Há dois momentos em que os oportunistas, sempre de plantão, aproveitam-se para fazer passar suas "espertezas" orçamentárias.
Um, mais do que conhecido, é o fim de ano, quando todo mundo está distraído; outro é no bojo das reformas gerais, em que certas "especificidades" passam batidas, sem serem muito notadas.
Pois, agora eis que, não mais do que de repente, aparece como se fosse só um inocente enxugamento a mais no evidentemente exagerado número de Ministérios, a incorporação do Ministério da Previdência e Assistência Social, o MPAS, pela Fazenda.
Este é um velho desejo dos burocratas fazendários e dos economistas (reitero que são o grande perigo): tomar o orçamento da previdência para usá-lo ao seu bel prazer. Os dinheiros do INSS, das aposentadorias, dos benefícios trabalhistas, etc., há muito se constituem no único dinheiro grande não dominado pela Fazenda.
Acompanho há 40 anos as tentativas do Ministério da Fazenda, o MIF, para incorporar não o MPAS e sim os recursos financeiros do MPAS. Não para melhorar sua eficiência ou eficácia, para melhorar suas prestações à população, e sim para gerir seus recursos, colocá-los no mesmo buraco por onde se esvaem (dívidas externa e interna. etc., etc., etc.) os dinheiros públicos nacionais.
Até hoje deram com os burros n'água, face à tenaz resistência da área social, mas agora disfarçada entre tantos assuntos "mais importantes", conseguiram convencer o Presidente em Exercício Michel Temer a assinar, sem qualquer discussão com os interessados (Já nem digo "com a sociedade", pois esta segue anestesiada) ou com as vítimas.
A sugestão está em negociar o apoio à proposta de reforma previdenciária apresentada pela equipe de Meirelles, o novo ministro, desde que seja mantida a autonomia operacional da área previdenciária.
Enquanto isso, a proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado, pretende alterar o regime constitucional de vinculações de receitas, patamares de gasto mínimo e fundos.
A perda de recursos para o custeio do SUS, em face do volume que fora aplicado em 2015 por todos os níveis da federação, caso seja adotado esse corte linear de 1/4 a pretexto de desvinculação, alcança a cifra estimada de R$ 80 bilhões. Ou seja, o risco é de desmonte expressivo da já precária situação da saúde pública.
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MPS sob ameaça de ser tragado na burocracia da Fazenda[/caption]
O tema gerou forte reação por parte de entidades setoriais que emitiram Nota conjunta criticando a iniciativa (Ampcon – Assoc. Nacional do Ministério Público de Contas e outras).
Há forte coincidência entre o teor da PEC 143 e as indicações já formuladas pela equipe econômica do novo governo Temer, dispondo-se a eliminar as vinculações de recursos para as áreas de saúde e de educação, a fim de obter maior liberdade de disposição dos recursos que de ora em diante passariam a ser destinados à cobertura de alguns dos grandes rombos orçamentários herdados do catastrófico governo Dilma Rousseff. Por mais justificado que seja qualquer socorro monetário que possa ser viabilizado numa situação de severa crise geral, é preciso discutir os cortes dos recursos – reconhecidamente escassos e insuficientes – para o Sistema Único de Saúde do qual dependem milhões de brasileiros que não possuem dinheiro para adquirir um Plano de Saúde privado, por mais simples e rasteiro que seja.(VGP)