Carta à Presidente Dilma Roussef e à sociedade - Nota Pública Sobre o SUS e a “Agenda Brasil”

Agosto 15, 2015

A Nota a seguir reproduzida é a resposta imediata de oito entidades brasileiras de saúde pública à medida embutida nas propostas apresentadas pelo presidente do Senado, o alagoano Renan Calheiros que na prática desestrutura o Sistema Único de Saúde.

Pego de surpresa, o setor saúde se dá conta, atônito, do ponto a que chegaram as nossas principais autoridades. A medida é tão absurda e ofensiva que, embora contanto com a aceitação e apoio inicial da presidente Dilma Rousseff, foi retirada de pauta. Não existe mais, portanto, mas não se pode fazer de conta que não existiu. Uma questão essencial, agora, é identificar quais foram os seus reais propositores. Uma hipótese é de que não teria passado de um "bode na sala" que, ao ser retirado, daria a sensação de problema resolvido. O bode visa, de fato, adoçar o caminho para a aprovação de oura proposta, tão ou mais daninha que esta - a desvinculação orçamentária:

"Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura."

  • O documento “Agenda Brasil”, apresentado no dia 10 de agosto de 2015 por lideranças do Senado ao Governo Federal, traz a proposta de extinção do SUS universal aprovado na Constituição de 1988.
  • A cobrança de cidadãos assistidos pela rede pública de saúde, de acordo com a faixa de renda, ampliaria as diferenças de qualidade dos serviços e resultaria na completa segmentação do já desigual sistema de saúde brasileiro. Desmantelar o SUS, em nome da superação das crises política e econômica, poderá conduzir a outra crise sem precedentes: a da saúde.
  • O SUS, ainda que incompleto, com suas limitações e contradições, gerou ações de saúde de amplo alcance, com resultados inequívocos de eficiência econômica e relevância social e sanitária. Cobrar de alguns pelo atendimento em saúde, pela vacinação, pelo tratamento da aids, pelo transplante, pela urgência e emergência, dentre tantos exemplos, é aniquilar políticas que só deram certo porque são universais. Erguido sobre valores de solidariedade e igualdade, o SUS colocou em prática o Artigo 196 da Constituição Federal (“a saúde é direito de todos e dever do Estado”) valendo-se da progressividade do financiamento em função da renda. Isso quer dizer que cada cidadão financia o SUS por meio de impostos, de acordo com sua capacidade contributiva, mas todos têm o direito de acessar igualmente o sistema conforme suas necessidades de saúde, nunca em função de sua capacidade de pagar.
  • A cobrança seletiva por atendimento desfigura o SUS ao institucionalizar portas de entrada diferenciadas para ricos e pobres. A rede pública passaria a funcionar com a lógica privada, enquanto planos e seguros de saúde ficariam ainda mais à vontade para despejar no SUS a demanda que já se omitem em atender: os procedimentos de alto custo, os idosos e os doentes crônicos.
  • É uma tentativa que vem se somar a outros atentados recentes contra o SUS: a constitucionalização do subfinanciamento público, o incentivo à rede hospitalar privada com abertura ao capital estrangeiro, a ampliação da desvinculação das receitas orçamentárias da União, a desregulação do mercado de planos de saúde e o aumento de subsídios públicos ao setor privado. Nenhuma das medidas de desmonte deliberado do sistema público foi apresentada durante a campanha eleitoral, quando era uníssona a promessa de fortalecer o SUS em resposta às preocupações da população com saúde.
  • Poucos meses após a posse da presidente eleita, assiste-se ao uso do SUS como peça de barganha e loteamento político. Mais uma vez, evita-se o debate sobre o financiamento adequado da saúde ao considerar co-pagamentos como fontes estáveis de receitas, anomalia suprimida até mesmo nos Estados Unidos, com o Obamacare. As instituições e a legislação conquistadas não podem servir apenas para estruturar o sistema de saúde, mas também para proteger o direito à saúde de qualquer ameaça. Que não fiquem em silêncio os gestores do SUS, o Ministro e Secretários de Saúde, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os Conselhos de Saúde, os profissionais de saúde, os trabalhadores, usuários e movimentos sociais. Somente uma grande frente que expresse o engajamento cidadão será capaz de defender o SUS e afirmar que este bem comum de todos os brasileiros e as brasileiras não pode ser reduzido e amputado. Que cessem imediatamente as negociações sobre a possibilidade de cobrança no SUS, pois a saúde é um bem jurídico garantido pela Constituição e um direito social duramente assegurado.
  • O SUS, o direito à saúde e a proteção social não estão à venda. Tirem as mãos do SUS!
  • Assinam esta carta: Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco Associação Brasileira de Economia da Saúde – Abres Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - AMPASA Associação Paulista de Saúde Pública - APSP Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES Instituto de Direito Sanitário Aplicado - Idisa Rede Unida - Sociedade Brasileira de Bioética - SBB
Tags: [cobrança de serviços no SUS, Governo Dilma Rousseff, REnan Calheiros, Senado Federal, SUS]